REsp 2179576 - DECISAO

REsp 2179576 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão monocrática anterior estava desacertada e, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, impunha-se a reconsideração; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Presidente E Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; publicação e intimação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Presidente E Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo Interno e do Recurso Especial
  3. 3 Conversão de Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão monocrática anterior estava desacertada e, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, impunha-se a reconsideração; presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e diante da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, determinou-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação; publicação e intimação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 390/391e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 397/402e