REsp 2175482 - DECISAO

REsp 2175482 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (conversão Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 Reconsideração de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática à luz do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, a Presidência reconsiderou a decisão, reconheceu a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinou a reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial e converteu o Agravo Interno em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 386/387e
  • Restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 393/401e