AREsp 2654297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão as violações aos dispositivos legais apontados nem efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e similitude fática, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 284/STF e não se verificando violação do art. 1.013 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Súmula 284/stf, Art. 1.013 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Súmula 284/stf Art. 1.013 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração da violação legal
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.013 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão as violações aos dispositivos legais apontados nem efetuou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial e similitude fática, incidindo, assim, a aplicação da Súmula 284/STF e não se verificando violação do art. 1.013 do CPC que justificasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.