AREsp 2605729 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção analítica, que o óbice da Súmula n. 83/STJ não se aplicava, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar óbice da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção analítica, que o óbice da Súmula n. 83/STJ não se aplicava, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.