AREsp 2619768 - ACORDAO

AREsp 2619768 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido na parte impugnada por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à verba honorária, aplicou-se a jurisprudência sobre majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Em razão desses fundamentos, conheceu-se em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Decreto Lei N.º 3.365/41
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Decreto Lei N.º 3.365/41

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de fatos e provas
  3. 3 Majoração da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido na parte impugnada por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; quanto à verba honorária, aplicou-se a jurisprudência sobre majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Em razão desses fundamentos, conheceu-se em parte do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno, na parte conhecida