REsp 2036933 - ACORDAO

REsp 2036933 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que tratou da prescrição com fundamento eminentemente constitucional e na interpretação de lei estadual (Lei n. 13.666/2002), impedindo a reforma pela via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Progressão E Promoção, Prescrição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Agravo Interno Recurso Especial Progressão E Promoção Prescrição Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição do fundo de direito em demandas de servidores inativos sobre progressão e promoção
  3. 3 Impossibilidade de reforma por recurso especial quando o acórdão está fundamentado em matéria constitucional e interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, que tratou da prescrição com fundamento eminentemente constitucional e na interpretação de lei estadual (Lei n. 13.666/2002), impedindo a reforma pela via do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno