AREsp 2528632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma a cumprir o ônus de dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida no Tribunal de origem; tal ausência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a vedação à inovação recursal.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma a cumprir o ônus de dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida no Tribunal de origem; tal ausência impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, observando-se também o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.