AREsp 2643601 - ACORDAO

AREsp 2643601 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo tal óbice aplicável no caso dos autos.

Parties
Agravante: LÍRIA TEREZINHA PIMENTEL OLIVEIRA; Agravante: SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica, Preclusão
Processo Civil Agravo Interno Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LÍRIA TEREZINHA PIMENTEL OLIVEIRA

Agravante

SILVIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  3. 3 Distinção entre agravo interno e agravo em recurso especial quanto à preclusão e ao não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão agravada baseado na Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo tal óbice aplicável no caso dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno