AREsp 2573299 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a parte não demonstrou efetivo prequestionamento nem articulou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BIONARDO DE SOUZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

BIONARDO DE SOUZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Alegação de prequestionamento e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a parte não demonstrou efetivo prequestionamento nem articulou argumentos aptos a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.