REsp 2183432 - DECISAO

REsp 2183432 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos, tornou-se necessário o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; portanto, reconsidera-se a decisão, declara-se prejudicado o agravo interno e conhece-se do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 745/748e; prejudicado o agravo interno de fls. 754/769e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e verificação futura dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Prejudicialidade do Agravo Interno e verificação posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos, tornou-se necessário o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015; portanto, reconsidera-se a decisão, declara-se prejudicado o agravo interno e conhece-se do Agravo, convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 745/748e; prejudicado o agravo interno de fls. 754/769e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinação de reautuação e verificação futura dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 745/748e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 754/769e