REsp 2183428 - DECISAO

REsp 2183428 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a relatora reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo em Recurso Especial, ressaltando que a aferição final dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
RECONSIDERO a decisão de fls. 423/424e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 430/434e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática nos termos do §2 do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Conversão de Agravo Interno em Recurso Especial
  3. 3 Verificação dos pressupostos e requisitos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, a relatora reconsiderou a decisão com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconheceu os pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinou a reautuação e converteu o Agravo em Recurso Especial, ressaltando que a aferição final dos requisitos de admissibilidade será realizada oportunamente.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão de fls. 423/424e; PREJUDICADO o agravo interno de fls. 430/434e; CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 423/424e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 430/434e