REsp 2183430 - DECISAO

REsp 2183430 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada mostrou-se desacertada; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 procede o juízo de retratação, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação Do Recurso
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reexame da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por insuficiência de fundamentação específica
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial e verificação posterior dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada mostrou-se desacertada; nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015 procede o juízo de retratação, reconhecendo-se a presença dos pressupostos de admissibilidade e determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 276/279e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 285/302