REsp 2183429 - DECISAO

REsp 2183429 - DECISAO

Concedeu-se juízo de retratação com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, por considerar equivocada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto, decidiu-se reconsiderar as decisões anteriores, prejudicar o agravo interno e conhecer do agravo convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para análise posterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Relatora/presidente Do STJ: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada
Outcome
Reconsideradas as decisões anteriores; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade, Conversão De Recurso, Reautuação
Direito Processual Civil Recursos Especiais E Internos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade Conversão De Recurso +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Relatora/presidente Do STJ

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Conversão Em Recurso Especial; Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pelo §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Concedeu-se juízo de retratação com fundamento no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, por considerar equivocada a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade e a necessidade de melhor exame do objeto, decidiu-se reconsiderar as decisões anteriores, prejudicar o agravo interno e conhecer do agravo convertendo-o em Recurso Especial, determinando a reautuação para análise posterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões anteriores; prejudicado o agravo interno; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação e posterior aferição de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO as decisões de fls. 5.213/5.215e e 5.261/5.263e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 5.269/5.299e