REsp 2180862 - DECISAO

REsp 2180862 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, exerce-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Conversão Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Conversão Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, exerce-se o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando-se a decisão, prejudicando-se o agravo interno e conhecendo-se do agravo com sua conversão em Recurso Especial, para posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 295/296e
  • RESTANDO, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 300/312e