REsp 2183427 - DECISAO

REsp 2183427 - DECISAO

Por erro na decisão monocrática, reconsidero-a nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando sua reautuação e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicação do juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Conversão do agravo interno em recurso especial e reautuação para aferição de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por erro na decisão monocrática, reconsidero-a nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo, determinando sua reautuação e convertendo-o em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade oportunamente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 533/536e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 542/551e