AREsp 2714467 - DECISAO

AREsp 2714467 - DECISAO

Verificado que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, concluiu-se que o agravo interno é o meio processual cabível nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade; sendo assim, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Sucumbenciais, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Sucumbenciais Fungibilidade

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Parties

CAIO NOGUEIRA BATTISTETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial em razão de acórdão conforme entendimento firmado em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão agravada foi publicada na vigência do atual Código de Processo Civil e que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, concluiu-se que o agravo interno é o meio processual cabível nos termos do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC; não se aplica o princípio da fungibilidade; sendo assim, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.