AREsp 2596969 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as disposições legais e regimentais que exigem a impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (não Conhecimento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade da justiça.