REsp 2124765 - ACORDAO

REsp 2124765 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam preenchidos os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

K-INFRA RODOVIA DO AÇO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam preenchidos os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015