AREsp 2559916 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porquanto o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA; Relatora: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da PRIMEIRA TURMA (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de simples exame de prova

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido/foi improvido porquanto o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ônus de impugnação específica e princípio da dialeticidade), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno interposto pela ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.