AREsp 2614290 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que se referia à aplicação da Súmula 282/STF, de modo que, por art. 932, III, do CPC e normas regimentais, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: G. D. A. COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Decisão Da Presidência Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Decisão Da Presidência Do STJ

Case Brief

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Parties

G. D. A. COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de similitude fática e aplicação de súmula

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que se referia à aplicação da Súmula 282/STF, de modo que, por art. 932, III, do CPC e normas regimentais, aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se