REsp 2127401 - ACORDAO

REsp 2127401 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos relevantes da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por ausência de impugnação adequada dos motivos da decisão, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Não Conhecimento Do Recurso, Prescrição (discutida Nos Autos)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Não Conhecimento Do Recurso Prescrição (discutida Nos Autos)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Em Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Dever de observância do princípio da dialeticidade na elaboração das razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, clara e objetiva, os fundamentos relevantes da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por ausência de impugnação adequada dos motivos da decisão, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015