REsp 2176655 - DECISAO

REsp 2176655 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplicou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 373/374e; prejudicado o agravo interno de fls. 380/382e; conhecido o Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Reconsideração (juízo De Retratação), Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especial Agravo Interno Reconsideração (juízo De Retratação) Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §2º do art. 1.021 do CPC/2015 para juízo de retratação
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, aplicou-se o juízo de retratação previsto no §2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo-se a presença de pressupostos de admissibilidade do Agravo, determinando-se a reautuação e a conversão do Agravo em Recurso Especial, ficando a aferição final dos requisitos de admissibilidade para momento processual oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 373/374e; prejudicado o agravo interno de fls. 380/382e; conhecido o Agravo e convertê-lo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 373/374e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 380/382e