AREsp 2596419 - DECISAO

AREsp 2596419 - DECISAO

Verificado que a matéria controvertida foi afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática deve ser reconsiderada e o processo sobrestado, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral, Suspensão De Processos, Piso Salarial Do Magistério, Servidores Contratados Temporariamente
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Repercussão Geral Suspensão De Processos Piso Salarial Do Magistério Servidores Contratados Temporariamente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento dos processos afetados pela repercussão geral (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria controvertida foi afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), a decisão monocrática deve ser reconsiderada e o processo sobrestado, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ou proceder ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 256/259e
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 263/273e