AREsp 2606665 - DECISAO

AREsp 2606665 - DECISAO

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; tendo sido a matéria afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), o processo deve ser sobrestado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim, reconsidera-se a decisão, declara-se o agravo interno prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), e, após sua publicação, o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Agravo Interno, Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processo, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Agravo Interno Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica Servidores Contratados Temporariamente +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Afetação da matéria por repercussão geral (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para sobrestamento e efeitos do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, verificou-se erro na decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; tendo sido a matéria afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF), o processo deve ser sobrestado nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Assim, reconsidera-se a decisão, declara-se o agravo interno prejudicado e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), e, após sua publicação, o tribunal de origem deverá, conforme art. 1.040 do CPC/2015, ou negar seguimento se coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 227/230e
  • Declarar prejudicado o Agravo Interno de fls. 234/243e