REsp 2180529 - DECISAO

REsp 2180529 - DECISAO

O relator constatou o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e, em juízo de retratação e por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo determinando sua conversão em Recurso Especial e reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Reautuação/conversão Em Recurso Especial
Outcome
Decisão de fls. 203/207e reconsiderada; prejudicado o agravo interno de fls. 211/217e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Juízo De Retratação, Conversão De Agravo Em Recurso
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Juízo De Retratação Conversão De Agravo Em Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) E Reautuação/conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro na decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 apreciação dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O relator constatou o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceu a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e, em juízo de retratação e por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderou a decisão, prejudicou o agravo interno e conheceu do Agravo determinando sua conversão em Recurso Especial e reautuação para exame ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão de fls. 203/207e reconsiderada; prejudicado o agravo interno de fls. 211/217e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; determinada a reautuação.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 203/207e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 211/217e