AREsp 2694667 - DECISAO

AREsp 2694667 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra tal decisão, sendo aplicável a vedação à fungibilidade diante da publicação na vigência do novo CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por entender que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º, do CPC, cabe agravo interno contra tal decisão, sendo aplicável a vedação à fungibilidade diante da publicação na vigência do novo CPC; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação.