REsp 2176673 - DECISAO

REsp 2176673 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado Em Juízo De Retratação E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado Em Juízo De Retratação E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo
  2. 2 exercício do juízo de retratação nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 conversão do agravo interno em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática e constatada a presença dos pressupostos de admissibilidade, o relator exerceu o juízo de retratação previsto no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconsiderando a decisão, prejudicando o agravo interno e conhecendo do agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação para exame oportuno dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo conhecido e convertido em Recurso Especial; determinada reautuação

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.342/1.346e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 1.350/1.369e