REsp 2183279 - DECISAO

REsp 2183279 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o julgador reconsiderou nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso; ficou prejudicado o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 7.379/7.382e; prejudicado o agravo interno de fls. 7.388/7.394e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Reconsideração de decisão monocrática
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática, o julgador reconsiderou nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, reconhecendo a presença de pressupostos de admissibilidade do agravo e determinando a conversão do Agravo Interno em Recurso Especial para melhor exame do objeto do recurso; ficou prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 7.379/7.382e; prejudicado o agravo interno de fls. 7.388/7.394e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 7.379/7.382e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 7.388/7.394e