REsp 2183437 - DECISAO

REsp 2183437 - DECISAO

A decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial foi reconsiderada em juízo de retratação, por estar incorreta, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, razão pela qual o agravo interno ficou prejudicado e foi convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 256/257e; prejudicado o agravo interno de fls. 261/271e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ (ristj) Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Em Juízo De Retratação; Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação pelo relator/Presidente nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Verificação dos pressupostos de admissibilidade do agravo e do recurso especial
  3. 3 Conversão de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial foi reconsiderada em juízo de retratação, por estar incorreta, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade do agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, razão pela qual o agravo interno ficou prejudicado e foi convertido em Recurso Especial, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 256/257e; prejudicado o agravo interno de fls. 261/271e; conhecido o Agravo e convertido em Recurso Especial; reautuação determinada para exame dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 256/257e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 261/271e