AREsp 2547273 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, consoante precedentes da Corte.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Preclusão Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC), incidindo, assim, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, consoante precedentes da Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno