AREsp 2561421 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. CERON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por falta de ataque a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou o fundamento relativo ao não cabimento do recurso por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade