AREsp 2534101 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não objeto de impugnação específica pela agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, acarretando a preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ em agravo interno
  3. 3 Caracterização de decisão com fundamento único e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único não objeto de impugnação específica pela agravante, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, acarretando a preclusão da matéria e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.