AREsp 2669730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e considerando-se a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SALETE DE LOURDES ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SALETE DE LOURDES ELIZABETH DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e considerando-se a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno