AREsp 2619520 - ACORDAO
Verificado que a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: INDÚSTRIA DE RADIADORES ANTONIO ZAGO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
INDÚSTRIA DE RADIADORES ANTONIO ZAGO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 perante a ausência de impugnação específica
- 2 Requisito de dialeticidade/impugnação específica nos recursos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes na decisão monocrática do relator
Ratio Decidendi
Verificado que a agravante não impugnou de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ), aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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