AREsp 2626156 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Apelado: ANTONIO NETO DE ARAUJO LIMA; Apelado: MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Indenização, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Indenização Súmula 282/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

ANTONIO NETO DE ARAUJO LIMA

Apelado

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 282/STF quanto aos arts. 9º e 49 da Lei 11.101/2005)
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ relativa ao art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64 (culpa exclusiva do vendedor afasta cláusula de retenção)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 282/STF e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.