AREsp 2575644 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conformando-se também com a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ), conformando-se também com a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.