AREsp 2593713 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice e impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio Grande do Norte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Enunciado 284/stf, Preclusão, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Estado do Rio Grande do Norte
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ perante a ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ, razão pela qual incide o óbice e impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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