REsp 2149475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, as questões relativas ao valor da causa em demandas de saúde e à alegada divergência jurisprudencial foram corretamente abordadas pela decisão recorrida, implicando, para o acolhimento do pedido, reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e ausência de indicação de dispositivo federal para divergência (Súmula 284).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Valor Da Causa Em Demandas De Saúde, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Valor Da Causa Em Demandas De Saúde Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização do valor da causa em demandas relativas à garantia do direito à saúde/vida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, as questões relativas ao valor da causa em demandas de saúde e à alegada divergência jurisprudencial foram corretamente abordadas pela decisão recorrida, implicando, para o acolhimento do pedido, reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), e ausência de indicação de dispositivo federal para divergência (Súmula 284).

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.