REsp 2132920 - ACORDAO

REsp 2132920 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de o recurso especial ter sido não conhecido por aplicação das súmulas citadas.

Parties
Agravante: Maria José Moreira da Silva; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso Especial Por Aplicação De Súmulas, Extinção Da Execução Por Inexistência De Valores a Receber, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso Especial Por Aplicação De Súmulas Extinção Da Execução Por Inexistência De Valores a Receber Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria José Moreira da Silva

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Não conhecimento do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ e das Súmulas 283, 284 e 356/STF
  3. 3 Extinção da execução por inexistência de valores a receber

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, além de o recurso especial ter sido não conhecido por aplicação das súmulas citadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Negar provimento ao recurso.