AREsp 2715019 - DECISAO

AREsp 2715019 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno mas sendo impossível seu conhecimento pela intempestividade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Prazo Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade na vigência do novo CPC quando não há dúvidas quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal e o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos, cabendo agravo interno mas sendo impossível seu conhecimento pela intempestividade; determino, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.