EAREsp 2630826 - ACORDAO

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Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante (ausência de ataque ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

SANTORI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Distinção entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos ou dependentes

Ratio Decidendi

Como a decisão agravada assentou-se em fundamento único não impugnado especificamente pela agravante (ausência de ataque ao art. 1.022 do CPC e divergência não comprovada), incide o disposto no § 1º do art. 1.021 do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno