AREsp 2719069 - DECISAO

AREsp 2719069 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que torna claro o recurso cabível e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSE VICENTE DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Intimação
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Intimação

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Parties

JOSE VICENTE DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão consonante com tese firmada em regime de recursos repetitivos e foi publicada na vigência do novo CPC, o que torna claro o recurso cabível e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...