AREsp 2609463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica ambos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUSTAVO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica ambos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, de modo que incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.