AREsp 2498795 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de comprovação de preparo em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preparo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação em capítulos autônomos (preclusão vs não conhecimento)
  3. 3 Obrigação de comprovação do preparo e indicação correta do número do processo na guia de recolhimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (ausência de comprovação de preparo em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento), incidindo o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.