REsp 2133784 - ACORDAO

REsp 2133784 - ACORDAO

Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance do art. 1.021, § 4º, do CPC quanto à multa por agravo interno desprovido unânime

Ratio Decidendi

Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à litigância de má-fé demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ocorreu configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.