AREsp 2622251 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do Agravo em Recurso Especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: GILMAR MANIEZO; Agravante: MARISA MACIEL MANIEZO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Intempestividade
Execução Fiscal Processual Civil Agravo Interno Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, III Art. 1.021, § 1º +2 more

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Parties

GILMAR MANIEZO

Agravante

MARISA MACIEL MANIEZO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do Agravo em Recurso Especial), incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, c.c. art. 1.021, § 1º do CPC/2015. Não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.