REsp 2144162 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do conteúdo do título executivo e da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR LOURENCO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022, II, CPC, Art. 1.021, § 4º, Multa Cominatória
Processo Civil Agravo Interno Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022, Ii, CPC Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

VALDIR LOURENCO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de revisão do teor do título executivo e ofensa à coisa julgada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a revisão do conteúdo do título executivo e da alegada ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam presentes elementos que autorizassem a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC