REsp 2183741 - DECISAO

REsp 2183741 - DECISAO

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o Agravo convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 154/158e; prejudicado o agravo interno de fls. 164/171e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Retratação Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reautuação Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo
  3. 3 Conversão do Agravo Interno em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, reconheceram-se os pressupostos de admissibilidade do Agravo e, por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, a decisão foi reconsiderada, o agravo interno prejudicado e o Agravo convertido em Recurso Especial, determinando-se a reautuação para oportuno exame dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 154/158e; prejudicado o agravo interno de fls. 164/171e; conhecido o Agravo e determinado sua conversão em Recurso Especial; reautuação determinada.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 154/158e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 164/171e