REsp 2132935 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segmento que fundamentou o não conhecimento no enfoque constitucional; tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por depender de juízo constitucional prévio.

Parties
Agravante: APARECIDO BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (2ª Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDO BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (2ª Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 1º e 2º da Lei 8.213/1991
  3. 3 Enfoque constitucional da decisão agravada que inviabiliza conhecimento quanto a dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o segmento que fundamentou o não conhecimento no enfoque constitucional; tal omissão viola o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por depender de juízo constitucional prévio.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se