AREsp 2470420 - ACORDAO
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a pretensão da recorrente implicaria, de fato, reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, CPC E Art. 253 Do RISTJ
Case Brief
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Parties
DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de segundo grau que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ; adicionalmente, a pretensão da recorrente implicaria, de fato, reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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